Traficantes estrangeiros são condenados a oito anos de reclusão

"Foram apreendidos quase três quilos de cocaína, com os quais é possível confeccionar mais de trinta mil porções de tóxico?, explicou o magistrado

Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra o poder público

Conforme a proposta, permanecem a critério do juiz os honorários nas causas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação

STJ rejeita recurso de juiz punido por beneficiar traficantes

Foram identificados em contas bancárias do magistrado depósitos de origem desconhecida no montante de R$ 370 mil

Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros

De acordo com o projeto, a proibição valerá para os contratos de mútuo e nos financiamentos junto a bancos, financeiras, administradoras de cartão e outras instituições de crédito.

Serventias extrajudiciais de MS poderão lavrar escritura de união homoafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva.

INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS.

Comissão aprova seguro de vida obrigatório para motoboys

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

STJ mantém condenação contra Mainardi por difamação a Paulo Henrique Amorim

Condenado a pagar três salários mínimos a uma entidade pública assistencial, o jornalista Diogo Mainardi luta na Justiça para não perder a primariedade penal.

Condomínio não pode impedir acesso à praia

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir estudante de entrar em coletivo

Negado dano para enfermeira que se arrependeu de entrevista

Por ser enfermeira chefe do setor, a autora foi entrevistada pela equipe de reportagem e, na oportunidade, confirmou a situação alarmante do reservatório de água do local.

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Juiz quer que PT explique improbidade em Santo André

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Ex-vereadora é julgada por assassinato em PE

Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003.

Prorroga o prazo do art. 1º da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

Prescrição retroativa - A favor ou contra?

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.